Processo 0808303-83.2025.8.12.0001

TJMS • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0808303-83.2025.8.12.0001
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
9ª Vara Cível
Última publicação
06/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

É o relatório. Passo à organização e saneamento do processo. 1. Das preliminares e/ou questões processuais pendentes: 1.1. . Da retificação do polo passivo A ré Motiva Infraestrutura de Mobilidade S/A arguiu sua ilegitimidade passiva, sustentando que a responsabilidade pela administração do trecho da BR-163/MS onde ocorreu o acidente é da Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S/A, CCR MSVia, pessoa jurídica autônoma e dotada de capacidade financeira própria. Esta última, por sua vez, integ

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