Processo 0808304-63.2022.8.14.0051
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0808304-63.2022.8.14.0051 APELANTE: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A APELADO: DAGO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA RELATOR(A): Desembargador ALVARO JOSE NORAT DE VASCONCELOS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS POR INDICAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS INTIMAÇÕES PROCESSUAIS APÓS SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. A
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