Processo 0808305-05.2023.8.19.0203

Apelação Cível Nº 0808305-05.2023.8.19.0203/RJ APELANTE : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA (OAB RJ135753) APELADO : LARISSA VERLAINE DIAS SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLARISSA DA SILVA BARBOSA (OAB RJ176564) ADVOGADO(A) : MÔNICA COUTINHO CARNEIRO DE ANDRADE (OAB RJ173323) APELANTE : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA (OAB RJ135753) APELADO : LARISSA VERLAINE DIAS SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLARISSA DA SILVA BARBOSA (OAB RJ176564) ADVOGADO(A) : MÔNICA COUTINHO CARNEIRO DE ANDRADE (OAB RJ173323) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA VÍTIMA DE ROUBO À MÃO ARMADA, COM SUBTRAÇÃO DE APARELHO CELULAR CONTENDO APLICATIVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIA PIX POR TERCEIROS, APÓS A COMUNICAÇÃO DO CRIME E SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO DAS MOVIMENTAÇÕES À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE MERECE REDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.   CASO EM EXAME   TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, NA QUAL A PARTE AUTORA ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE ASSALTO À MÃO ARMADA, OCASIÃO EM QUE TEVE SEU APARELHO CELULAR SUBTRAÍDO E FOI COMPELIDA A DESBLOQUEÁ-LO; AFIRMA QUE, APESAR DE TER COMUNICADO IMEDIATAMENTE O OCORRIDO AO BANCO RÉU E SOLICITADO O BLOQUEIO DAS OPERAÇÕES, FORAM REALIZADOS EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NO VALOR DE R$ 46.383,73 E TRANSFERÊNCIA VIA PIX DE R$ 2.500,00, ESTES LEVADOS À CABO APÓS A COMUNICAÇÃO DO CRIME PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ADUZ TER BUSCADO, EM DIVERSAS OCASIÕES, A SOLUÇÃO DA QUESTÃO, MEDIANTE ABERTURA DE CONTESTAÇÃO ADMINISTRATIVA, SEM OBTER SUCESSO. REQUER A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS OPERAÇÕES, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM RAZÃO DO EMPRÉSTIMO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 20.000,00. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA (I) CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA E NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO OBJETO DA DEMANDA, COM DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DEFINITIVO DE QUALQUER COBRANÇA A ELE VINCULADA; (II) CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ À RESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$ 2.500,00, REFERENTE À TRANSFERÊNCIA PIX REALIZADA FRAUDULENTAMENTE, BEM COMO DE TODAS AS PARCELAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS DA CONTA CORRENTE DA AUTORA EM RAZÃO DO EMPRÉSTIMO IMPUGNADO, ACRESCIDAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESEMBOLSO E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO; (III) AUTORIZAR O LEVANTAMENTO, PELA RÉ, DO VALOR DEPOSITADO JUDICIALMENTE PELA AUTORA A TÍTULO DE DEVOLUÇÃO DO CAPITAL MUTUADO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, SERVINDO TAL LEVANTAMENTO COMO QUITAÇÃO DO PRINCIPAL DO EMPRÉSTIMO DECLARADO NULO; E (IV) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 20.000,00, ATUALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA SELIC A PARTIR DO ARBITRAMENTO. APELAÇÃO EXCLUSIVA DA PARTE RÉ, BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA.   QUESTÃO EM DISCUSSÃO   CINGE-SE A CONTROVÉRSIA À VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, ESPECIFICAMENTE QUANTO À SEGURANÇA DAS TRANSAÇÕES E AO ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO APÓS A COMUNICAÇÃO DO ROUBO.   RAZÕES…

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