Processo 0808307-12.2025.8.20.5300

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0808307-12.2025.8.20.5300 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA JOSE DA SILVA REU: CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA E TUTELA DE URGÊNCIA promovida por MARIA JOSE DA SILVA em desfavor de CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (CAPESESP), ambos qualificados nos autos. Alegou a autora, em síntese, que é beneficiária do plano de saúde gerido pela ré na condição de pensionista desde 2013. Sustentou que, ao migrar de plano/sofrer majoração em novembro de 2025, sofreu um reajuste abusivo de 29,68% na mensalidade do seu plano de saúde (passando de R$ 1.991,86 para R$ 2.583,17). Afirmou que possui 83 anos de idade e que o reajuste aplicado viola as disposições do Código de Defesa do Consumidor, da Lei nº 9.656/1998 e do Estatuto do Idoso, por caracterizar discriminação e onerosidade excessiva sem a devida demonstração atuarial. Requereu a concessão de tutela de urgência para suspensão do reajuste e refaturamento das mensalidades. No mérito, pugnou pela confirmação da liminar, declaração de nulidade do reajuste aplicado por mudança de faixa etária/migração abusiva, restituição em dobro dos valores pagos a maior e condenação da ré nos ônus da sucumbência. Juntou procuração e documentos. Decisão de Id. 173620431 apreciou o pedido de tutela de urgência, indeferindo-a. Devidamente citada, a promovida apresentou contestação (Id. 179828361), aduzindo, em suma, que se trata de entidade fechada de previdência complementar/autogestão, e sustentou a legalidade dos reajustes aplicados com base em estudos atuariais e regulamento próprio da entidade, refutando a abusividade e a incidência incondicionada do CDC. Juntou documentos (Ids. 179828363 e ss.). Houve réplica e manifestações posteriores das partes. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a matéria controvertida é essencialmente de direito e a prova documental acostada aos autos é suficiente para o livre convencimento deste Juízo. 1. Da Natureza Jurídica da Ré e do Regime Jurídico Aplicável De início, cumpre ressaltar que a promovida – CAPESESP – ostenta a natureza de entidade de autogestão de plano de saúde. Por força da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça ("Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão"), afasta-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. Todavia, a não incidência do CDC não afasta a submissão da ré às disposições da Lei Geral dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/1998), ao Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e aos deveres anexos da boa-fé objetiva, transparência e função social dos contratos previstos no Código Civil (arts. 421 e 422). 2. Do Reajuste por Faixa Etária e Proteção à Pessoa Idosa No tocante ao reajuste por faixa etária praticado em relação aos beneficiários de planos de saúde q ue atingem idade avançada, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema…

Ver a publicação completa →

O TJRN é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.