Processo 0808308-53.2026.8.02.0000
TJAL • Habeas Corpus Criminal
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DESPACHO Nº 0808308-53.2026.8.02.0000 - Habeas Corpus Criminal - Maceió - Impetrante: Antônio Pimentel Cavalcante - Paciente: Raimunda Marcolino dos Santos - Paciente: Solange Maria Nascimento Santos - Impetrado: Juiz de Direito da 10ª Vara Criminal da Capital - 'DECISÃO MONOCRÁTICA / MANDADO / CARTA / OFÍCIO Nº /2026. 1. Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar, tombado sob o nº 0808308-53.2026.8.02.0000, impetrado por Antônio Pimentel Cavalcante, em favor de Raimunda Marcolino dos Sa
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