Processo 0808310-04.2025.8.14.0039
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Processo n° 0808310-04.2025.8.14.0039 Autor: CARLOS ALBERTO FARIAS JUNIOR Réu: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SENTENÇA BREVE SÍNTESE Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. DECIDO. A relação entre o autor e a concessionária ré tem inequívoca natureza consumerista. O art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) enquadra como serviço, para fins de incidência do diploma, toda atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, o que abrange
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