Processo 0808310-08.2024.8.15.0331

0808310-08.2024.8.15.0331 RECORRENTE: LUIZ BATISTA FILHO RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, MUNICIPIO DE SANTA RITA, SEMOB-SR D E C I S Ã O RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por RECORRENTE: LUIZ BATISTA FILHO e parte recorrida RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO,

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