Processo 0808312-12.2023.8.19.0004

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0808312-12.2023.8.19.0004 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0808312-12.2023.8.19.0004 Protocolo: 3204/2026.00219792 RECTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: LUCAS DE MELLO RIBEIRO OAB/SP-205306 ADVOGADO: DR(a). CARLOS NARCY DA SILVA MELLO OAB/SP-070859 RECORRIDO: DENNIS ARAUJO RESENDE ADVOGADO: BRUNO NICODEMOS DE SOUZA SILVA OAB/RJ-265642 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0808312-12.2023.8.19.0004 Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. Recorrido: DENNIS ARAUJO RESENDE DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 59/64, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da 1ª Câmara de Direito Privado, fls. 18/30 e 43/56, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - SUPERINDIVIDAMENTO - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - PLEITO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS REFERENTES A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM 30%, CONFORME ESTABELECIDO EM LEI - APELANTE QUE É MILITAR DOS QUADROS DA MARINHA DO BRASIL, SENDO REGIDO POR NORMA ESPECIFICA, MP 2.215-10/2001, QUE ESTABELECE QUE OS DESCONTOS DOS MILITARES NÃO PODEM ULTRAPASSAR O LIMITE DE 70% - A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS RELATIVO AOS VENCIMENTOS DE MILITARES NO PATAMAR DE 70% DA REMUNERAÇÃO NÃO DIVERGE DA REGRA CONSTANTE NO ARTIGO 14, § 3º, DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.215-10/01, QUE PROÍBE, NA APLICAÇÃO DE DESCONTOS, QUE O MILITAR RECEBA POR MÊS QUANTIA INFERIOR A 30% DE SUA REMUNERAÇÃO, O QUE NÃO SIGNIFICA HAVER UMA PERMISSÃO DE QUE OS DESCONTOS CHEGUEM A 70%, TAMPOUCO ESTABELECE QUALQUER REGRAMENTO ESPECÍFICO PARA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, SENDO POSSÍVEL, PORTANTO, A APLICAÇÃO CONJUNTA DO REGRAMENTO CONTIDO NA LEI 10.820/2003, PARA DETERMINAR A LIMITAÇÃO NO PATAMAR DE 30%". NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA - MÍNIMO ESSENCIAL À SOBREVIVÊNCIA DIGNA- É ASSENTE O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DO AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA NORMAL LOCAL QUE PORVENTURA ESTABELEÇA PERCENTUAL DOS DESCONTOS MENSAIS REALIZADOS A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO SUPERIOR AO PATAMAR DE 30% DO VALOR CORRESPONDENTE À REMUNERAÇÃO DO MUTUÁRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 10.820/2003, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - SÚMULA 200 E 295 DO TJRJ- REFORMA DO JULGADO - DA-SE PROVIMENTO AO RECURSO." "Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL QUE DEU PROVIMENTO PARA LIMITAR DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NO PATAMAR DE 30% DOS VENCIMENTOS DE MILITAR PENSIONISTA. QUESTÃO SOBRE OMISSÃO E PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível interposta pelo embargado, reformou sentença de improcedência e determinou a limitação dos descontos relativos a empréstimos consignados na folha de pagamento da autora (pensionista militar) ao patamar de 30% dos seus vencimentos, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei 10.820/2003, por entender aplicáveis também as súmulas do Tribunal e os princípios do mínimo existencial e dignidade da pessoa humana. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de omissão…

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