Processo 0808312-90.2026.8.02.0000
TJAL • Habeas Corpus Criminal
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DESPACHO Nº 0808312-90.2026.8.02.0000 - Habeas Corpus Criminal - Impetrante: ALDERYK GUIMARÃES BALBINO - Impetrado: JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - 'DECISÃO MONOCRÁTICA / MANDADO / OFÍCIO N. /2026 1. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas, em favor do paciente Alderyk Guimarães Balbino, contra decisão do Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal e da Violência Doméstica e
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