Processo 0808313-49.2025.8.15.0000
TJPB • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete 15 – Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0808313-49.2025.8.15.0000. Relator: Eslu Eloy Filho, Juiz Convocado. Embargante: Estado da Paraíba. Procuradora: Ana Beatriz Fernandes Coelho. Embargado: O Universitário Restaurante Indústria, Comércio e Agropecuária Ltda. Advogado: Jair Jurandi Rodrigues (OAB/DF 56.636). Ementa. Direito administrativo. Licitação. Embargos de declaração. Pregão eletrônico. Alegaçã
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