Processo 0808314-75.2026.8.12.0002

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DECISÃO (f. 72-74): "Estando suficientemente comprovados o contrato celebrado entre as partes (f. 60-64) e a mora do réu, por meio da notificação de f. 52-53, concedo, com fundamento no art. 3º, do Decreto-Lei n.º 911/69, a liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente e descrito na petição inicial, devendo o requerido entregar também os documentos do veículo quando da apreensão. No que tange a constituição do réu em mora, cumpre salientar que o C. STJ firmou precedente vinculante

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