Processo 0808316-15.2025.8.15.2001
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Última movimentação
Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0808316-15.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc… Jorge de Melo Silva propôs a presente ação contra o Estado da Paraíba para obter a conversão em pecúnia de dois meses de licença especial não gozada. Alega, em síntese, que ingressou na corporação em 15/08/2002 e que o direito se refere ao segundo decênio de atividade. A certidão do Núcleo de Monitor
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