Processo 0808321-77.2026.8.14.0401

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo nº. 0808321-77.2026.8.14.0401 DECISÃO BOP nº: 00035/2026.102138-4 Requerente: C.D.S.M.D.S., residente e domiciliada à Passagem Três de Novembro, N.° 331, KIT NET DA FRENTE, BAIRRO: CASTANHEIRA, BELÉM, PARÁ, CEP: 66.645-485, telefone: (91) 98550-0979. Requerido: JOÃO PAULO LINO BEZERRA, CPF: XXX.XXX.XXX-XX, telefone: (91) 98019-6229, com endereço comercial no SHOPPING METROPOLE, EM UMA LOJA DE CONSÓRCIO DE CARROS, EM FRENTE A LOJA RIACHUELOS, trabalha como vendedor. A Requerente, C.D.S.M.D.S, formulou pedido de medidas protetivas de urgência, em desfavor do Requerido, JOÃO PAULO LINO BEZERRA, ambos qualificados nos autos, visando a proibição de determinadas condutas, entre as quais: a) aproximação da ofendida, fixando o limite mínimo de distância entre esta e o agressor; b) contato com a ofendida, por qualquer meio de comunicação; c) frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida. Relatou a Requerente, junto a Autoridade Policial, que: "teve um relacionamento de aproximadamente 16 anos com o nacional JOÃO PAULO LINO BEZERRA. Relata que eles moram de aluguel, e que seu companheiro desde Dezembro do ano passado começou a sair de manhã cedo e retornava só de madrugada do outro dia, relata que ele chegava e não dava satisfação de onde ele estava, relata que seu relacionamento começou a ficar conturbado com conflitos verbais; QUE, eles tem um casal de filhos, um de 12 anos e uma menina de 14 anos, relata que seus filhos estão sendo afetados com isso, devido eles esperarem pelo pai ate de madrugada, relata que descobriu recente que ele esta com outra mulher, inclusive em pegou ele em um motel, relata que ele ficou 15 dias fora de casa, e que ela trocou os cadeados da residência, sendo que ele queria retornar para a casa; QUE, domingo dia 03/05/26 por volta das 01:30 ele pulou dois portões de onde eles residem em uma vila de Kit nets, o qual começou a bater na porta querendo entrar fazendo escândalos, relata que seus filhos ficam bastante nervosos; QUE, seu companheiro fez vários empréstimos com agiotas, os quais agora estão indo até a casa deles para cobrar a divida, fazendo ameaças, colocando a vida dela e dos filhos em perigo; QUE, hoje dia 05/05/26 por volta das 08:30 aproximadamente, a depoente foi até o motel em que seu companheiro estava, e que lá houve um desentendimento entre eles, a qual queria que ele abrisse a porta do carro, e devido a negativa dele ela trincou com uma batida o vidro de trás do veículo, momento que ele fez ameaças contra ela dizendo: "isso não vai ficar assim, vais me pagar muito caro", relata que depois de lá foi para sua casa, e depois veio para está especializada, a qual solicita medidas protetivas". No caso em tela, pelas declarações da requerente, resta demonstrada, portanto, a situação violência doméstica e familiar contra a mulher, o que atrai a incidência da Lei 11.340/2006. De igual modo, conforme se verifica dos documentos acostados aos autos, estão satisfeitos os requisitos formais do procedimento, constantes no artigo 12, § 1º, da Lei 11.340/2006. No que tange às medidas protetivas de urgência pleiteadas, EM SE TRATANDO DE TUTELA INIBITÓRIA (Tema Repetitivo 1249 – Terceira Seção – Direito Processual Penal), nos termos do Regimento Interno do TJ/PA, art. 32, I, g, a relação doméstica estabelecida e a notícia apresentada revelam a probabilidade do…

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