Processo 0808325-59.2024.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0808325-59.2024.4.05.8100 APELANTE: MONTEIRO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: LARRY JOHN RABB CARVALHO - CE26529 ADVOGADO do(a) APELANTE: MARIANA SOARES FELIX - CE31540 APELADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por MONTEIRO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, identificador 7681555, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em face do acórdão da
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