Processo 0808325-97.2026.8.14.0051
TJPA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PROCESSO: 0808325-97.2026.8.14.0051 REQUERENTE: RAIMUNDA ROSENIRA PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTAREM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Obrigação de Não Fazer com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por RAIMUNDA ROSENIRA PEREIRA DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE SANTARÉM, objetivando, em síntese, a declaração de inexigibilidade de suposto débito imputado pela Administração Municipal decorrente de valores percebidos a título d
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