Processo 0808326-90.2025.8.12.0110
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Trata-se de ação declaratória cumulada com cobrança proposta por Ucleber Gomes Costa em face do Município de Campo Grande/MS, na qual a parte autora, professor convocado para o exercício de funções temporárias na rede municipal de ensino, sustenta que foi sucessivamente contratado pelo ente público em diversos períodos ao longo dos anos de 2020 a 2023, mediante vínculos formalmente distintos, porém materialmente contínuos, desempenhando atividade típica e permanente da Administração. Aduz que, d
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