Processo 0808327-59.2026.8.02.0000
TJAL • Agravo de Instrumento
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DESPACHO Nº 0808327-59.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravada: Maria José de Andrade Vieira - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2026. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra a decisão proferida às fls. 596/603 da ação de obrigação de fazer (PASEP) c/c danos materiais e morais de autos n.º 0741953-29.2024.8.02.0001, que afastou a tese de ocorrência da prescrição decenal, rejeitou as teses de ausênc
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