Processo 0808327-67.2026.8.14.0051
TJPA • Procedimento Comum Cível
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PROCESSO: 0808327-67.2026.8.14.0051 AUTORA: LUZINETE DE AGUIAR SILVA REU: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ – IASEP DECISÃO O juízo proferiu decisão nos seguintes termos (ID Num. 175271281): “(...) Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, e, por via de consequência, determino que a INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA providencie o tratamento requerido na inicial, com o fornecimento do medicamento ALPELISIBE 300 MG, VO, uso contínuo, no pra
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