Processo 0808331-89.2019.8.14.0006
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0808331-89.2019.8.14.0006 APELANTE: PATRICIA DI PAULA BATISTA DA SILVA BORGES APELADO: ESTADO DO PARA RELATOR(A): Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVI
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