Processo 0808340-55.2024.8.14.0045
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PROCESSO Nº 0808340-55.2024.8.14.0045 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao microssistema dos Juizados Especiais, porquanto a controvérsia é exclusivamente de direito e documental. Ademais, as partes, devidamente intimadas para especificação de provas, não requereram a produção de prova oral, revelando-se desnecessária qualquer
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