Processo 0808341-75.2022.8.19.0011

kPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 2ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 SENTENÇA Processo:0808341-75.2022.8.19.0011 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REGINA CELIA DA SILVA OLIVEIRA RÉU: MUNICIPIO DE CABO FRIO, IBASCAF INST BENEF E ASSIST AOS SERV MUN DE CABO FRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por pessoa idosa em face do Município de Cabo Frio e do Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Cabo Frio - IBASCAF. A parte autora, servidora pública municipal, alega ter iniciado suas atividades laborais em 1º de novembro de 1979, inicialmente sob o regime celetista, com posterior efetivação no cargo de escriturária em 28 de janeiro de 1982, passando a contribuir para o regime próprio de previdência municipal. Relata ter sido reclassificada para o cargo de Auxiliar Administrativo em 1988 e, posteriormente, para Auxiliar Administrativo II em 1998, função que exerce até a presente data. Sustenta que, ao longo de sua carreira, contribuiu tanto para o INSS quanto para o IBASCAF, totalizando 43 anos de serviço público, sendo 40 anos de contribuição ao regime próprio e 24 anos no último cargo ocupado. A autora afirma que, em 30 de agosto de 2018, requereu administrativamente a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição junto ao IBASCAF, por entender preencher todos os requisitos legais para a concessão do benefício. Contudo, seu pedido foi indeferido, sob a alegação de existência de dúvidas a serem esclarecidas pela Secretaria de Administração, o que resultou no envio do processo administrativo para análise daquele órgão, sem resposta conclusiva. Alega, ainda, que houve divergência de entendimentos entre os réus quanto à competência para análise e concessão do benefício, ocasionando a ausência de decisão definitiva e a manutenção da autora em atividade, mesmo após atingir 75 anos de idade. Diante da ausência de solução administrativa, ingressou com a presente demanda judicial, postulando a concessão da aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, bem como indenização por danos morais em razão da negativa e da demora na apreciação do pedido. A inicial foi instruída com documentos comprobatórios do vínculo funcional, do tempo de contribuição, dos descontos previdenciários e do indeferimento administrativo, além de requerimento expresso de gratuidade de justiça, pedido de tutela de urgência para imediata concessão do benefício previdenciário, aplicação de multa diária em caso de descumprimento, e dispensa da audiência de conciliação, atribuindo à causa o valor de R$ 10.000,00, correspondente ao benefício econômico pretendido e ao valor da indenização postulada [ID35632272]. Após o protocolo da petição inicial, foi certificada a autuação regular do feito, com registro do pedido de gratuidade de justiça e de tutela provisória de urgência [ID35774669]. Na sequência, foi proferido despacho determinando o declínio de competência, com remessa dos autos ao 3º Núcleo de Justiça 4.0 da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em razão da presença do Município de Cabo Frio e de autarquia municipal no polo passivo, nos termos da Lei nº 12.153/2009 e do Ato Normativo TJRJ nº 02/2022 [ID35787557]. O cumprimento da determinação foi certificado nos autos [ID36515931]. Os réus apresentaram contestação, na qual inicialmente…

Ver a publicação completa →

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.