Processo 0808344-22.2019.8.14.0028

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PROCESSO ELETRÔNICO Nº0808344-22.2019.8.14.0028 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: BANCO BMG S/A REPRESENTANTE: JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - OAB/SP 163613-A RECORRIDO: MUNICÍPIO DE MARABÁ REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (ID 33261785) interposto por BANCO BMG S/A, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob rel

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