Processo 0808349-19.2026.8.20.0000
TJRN • Agravo de Instrumento
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0808349-19.2026.8.20.0000 Polo ativo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): ROBERTO DOREA PESSOA Polo passivo E-COMMAX NEGOCIOS PUBLICOS ELETRONICOS LTDA Advogado(s): MARCELO BOTELHO PEREIRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRONAMPE. LEI Nº 13.999/
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