Processo 0808351-46.2025.8.20.5004

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0808351-46.2025.8.20.5004 Polo ativo MATEUS GOMES MARINHO e outros Advogado(s): ANDRIELLY GOMES DA SILVA COSTA, WERNER MATOSO LETTIERI LEAL DAMASIO, OSORIO DA COSTA BARBOSA JUNIOR Polo passivo IMOBILIARIA SANTA CELIA LTDA e outros Advogado(s): WERNER MATOSO LETTIERI LEAL DAMASIO, OSORIO DA COSTA BARBOSA JUNIOR, ANDRIELLY GOMES DA SILVA COSTA RECURSO INOMINADO CÍVEL N.º 0808351-46.2025.8.20.5004 ORIGEM: 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN RECORRENTE / RECORRIDO(A): MATEUS GOMES MARINHO ADVOGADO(A): ANDRIELLY GOMES DA SILVA COSTA RECORRENTE / RECORRIDO(A): IMOBILIARIA SANTA CELIA LTDA ADVOGADO(A): WERNER MATOSO LETTIERI LEAL DAMASIO RECORRIDO(A): TERRA TERRA IMOVEIS LTDA - ME ADVOGADO(A): OSORIO DA COSTA BARBOSA JUNIOR RELATOR: 1ª RELATORIA DA TERCEIRA TURMA RECURSAL EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTES. INADIMPLÊNCIA. CANCELAMENTO UNILATERAL DOS CONTRATOS E REVENDA DOS LOTES A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA CONTRATUALMENTE PREVISTA. TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO POSTAL DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO “NÃO PROCURADO”. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO APLICADA NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO). DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REITERADA PELA DEMANDADA TERRA TERRA IMÓVEIS LTDA. REJEIÇÃO. CADEIA DE FORNECEDORES. LOGOMARCA REGISTRADA NO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. GERÊNCIA DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REJEIÇÃO. ARBITRAMENTO REALIZADO COM RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM EXTENSÃO DO DANO PASSÍVEL DE MAJORAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INVALIDADE. DOCUMENTO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ATESTAR A COMUNICAÇÃO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO FORMULADO PELA DEMANDADA IMOBILIÁRIA SANTA CÉLIA LTDA. REJEIÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL. ART. 32-A DA LEI Nº 13.786/2018. MONTANTE DEVIDO POR CLÁUSULA PENAL E DESPESAS ADMINISTRATIVAS LIMITADO A DESCONTO DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. TAXA DE FRUIÇÃO NÃO PREVISTA EXPRESSAMENTE NO CONTRATO COMO PARCELA PASSÍVEL DE RETENÇÃO. JULGADO DO STJ. RESP 2.104.086-SP. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO Decidem os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer dos recursos e negar-lhes provimento, mantendo a sentença atacada pelos próprios fundamentos. Em relação às demandadas, condenação dos recorrentes em custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor atribuído à condenação. Em relação à parte autora, condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, cuja exigibilidade restará suspensa, ante a gratuidade de justiça concedida, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Natal/RN, data da assinatura no sistema. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Juiz Relator RELATÓRIO Sentença proferida pela Juíza ANA CLÁUDIA FLORÊNCIO WAICK: Vistos. Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial.…

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