Processo 0808354-84.2026.8.22.0000

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0808354-84.2026.8.22.0000 Classe: Habeas Corpus Criminal Polo Ativo: GRACIELA MERCADO CHAVES ADVOGADO DO IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: J. D. D. D. 1. V. D. G. D. C. D. P. V. IMPETRADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Rondônia, em favor de GRACIELA MERCADO CHAVES, apontando como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara de Garantias da Comarca de Porto Velho-RO, que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput da Lei 11.343/06 (tráfico de drogas). A impetrante sustenta, em síntese, a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, argumentando que a paciente é primária, possui residência fixa, exerce atividade laborativa lícita e é responsável pelos cuidados de seus três filhos menores de idade. Afirma que a manutenção da custódia cautelar ocasiona prejuízo aos menores, especialmente porque a paciente seria a principal responsável por seus cuidados, razão pela qual requer a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por prisão domiciliar, com fundamento no art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal. Requer, em sede liminar, a imediata concessão da ordem para que a paciente seja colocada em liberdade ou, subsidiariamente, seja a prisão preventiva substituída por prisão domiciliar. É o relatório. Decido. Dos autos, colhe-se que a paciente foi presa em flagrante no dia 02/06/2026, pela suposta prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Conforme narrado no auto de prisão em flagrante, policiais civis da 10ª Delegacia de Polícia realizavam diligências de monitoramento em imóvel localizado na Rua Buenos Aires, Distrito de Jaci-Paraná, após informações de que o local estaria sendo utilizado para comercialização de entorpecentes e serviria de apoio a integrantes da organização criminosa Comando Vermelho. Durante a vigilância, os agentes observaram a aproximação de pessoas conhecidas no meio policial como usuárias de drogas e, diante das circunstâncias verificadas, procederam à abordagem do imóvel. No local foram apreendidas porções de substâncias análogas à cocaína e maconha, balança de precisão, invólucros plásticos utilizados para acondicionamento de drogas, aparelho de monitoramento por câmeras e telefones celulares. Posteriormente, no dia 03/06/2026, em audiência de custódia, a defesa requereu a concessão de liberdade provisória à paciente. No entanto, o Juízo da 1ª Vara de Garantias homologou a prisão em flagrante e a converteu em prisão preventiva, nos termos abaixo transcritos: No que diz respeito ao pedido de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, verifico estarem presentes os pressupostos autorizadores da medida cautelar. A materialidade delitiva encontra-se evidenciada pelo auto de prisão em flagrante, auto de apreensão, laudo preliminar de constatação e demais elementos constantes dos autos. Os indícios de autoria igualmente se mostram presentes diante das circunstâncias narradas pela autoridade policial e dos objetos apreendidos no local. No caso concreto, observo a presença do fundamento previsto no artigo 312 do Código de Processo Penal, consistente na garantia da ordem pública.…

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