Processo 0808358-20.2022.4.05.8100

TRF5 • APELAçãO CíVEL

Tribunal

TRF5

Número CNJ

0808358-20.2022.4.05.8100

Classe

APELAçãO CíVEL

Órgão Julgador

Gab 13 - Des. ROGÉRIO FIALHO MOREIRA

Última publicação

29/04/2026

Polo Ativo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAutor

Advogados

RAFAEL VICTOR ALBUQUERQUE RODRIGUES DE LIMAAdvogado

Última movimentação

TRF5 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0808358-20.2022.4.05.8100 APELANTE: PARRILEIRO SERVICOS DE RESTAURANTE LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: RAFAEL VICTOR ALBUQUERQUE RODRIGUES DE LIMA - CE27628 APELADO: FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO O presente feito foi incluído na sessão virtual do dia 21/05/2026

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