Processo 0808359-11.2023.8.19.0028

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0808359-11.2023.8.19.0028/RJ EXEQUENTE : MARIA DA CONCEICAO DA SILVA CABRAL ADVOGADO(A) : LUIZ GUILHERME DA MATTA MANHAES (OAB RJ222449) ATO ORDINATÓRIO De acordo com o Ato Normativo nº 06/2023, a parte interessada para apresentar as seguintes informações para elaboração do precatório: Dados do beneficiário:  1 Data de nascimento da parte autora e CPF, se é servidor público ou não e se tem gratuidade de justiça;  2 Natureza do pedido (comum ou alimentar);  3 Valor principal;  4 Valor dos juros , se houver, e da correção monetária, desconto previdenciário, se houver;  5 Data base do cálculo;  6 Advogado do beneficiário;  7 Se incide imposto de renda;  8 Se é tributário ou não;  9 Se há reserva de honorários contratuais e, caso haja, se já foi deferida.  Dados processuais:  10 Data do ajuizamento da ação;  11 Data do trânsito em julgado da sentença/acórdão;  12 Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou impugnação/data do decurso do prazo para oposição, se houver;  13 número de RRA (n.º de meses da conta de liquidação).  14 Data da intimação da entidade e executada;  15 Data de nascimento do patrono.  Deverá, ainda,  informar  os  dados  bancários  do beneficiário, para fins de pagamento, e também do patrono, caso haja reserva contratual, além de juntar aos autos, referente ao também do patrono, caso haja reserva contratual, além de juntar aos autos, referente ao beneficiário:  - cópia do documento de identificação oficial e válida;  - certidão/comprovante de regularidade do CPF/CNPJ;  - cópia do comprovante de residência;  - cópia da procuração e de eventuais substabelecimentos que instrumentalizam o mandado de todos os advogados do beneficiário e o recolhimento das devidas custas caso ainda não as tenha recolhido em sua totalidade, sob pena de não expedição do precatório judicial.

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