Processo 0808360-35.2023.4.05.8300
TRF5 • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0808360-35.2023.4.05.8300 AUTOR: FR EVENTOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: FELIPE LOPES DE AZEVEDO - PE25222 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória promovida por FR EVENTOS E SERVIÇOS LTDA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a desoneração fiscal estabelecida no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE, com a redução a zero das alíquotas de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ,
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