Processo 0808360-64.2025.4.05.8300
TRF5 • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Federal PE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0808360-64.2025.4.05.8300 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF REU: CARLOS ALBERTO MERGULHAO UCHOA NETO ADVOGADO do(a) REU: ANDRE LUIZ CAULA REIS - PE17733 ADVOGADO do(a) REU: GEANDERSON MARCOS DUDA DOS SANTOS - PE68116 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos por Carlos Alberto Mergulhão Uchoa Neto (ID 165962152) em face da decisão de ID 165090261, que rejeitou o pedido de reconhecimento
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