Processo 0808362-61.2026.8.22.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0808362-61.2026.8.22.0000 Classe: Habeas Corpus Criminal Polo Ativo: AURICLEA SOUZA FERREIRA ADVOGADOS DO PACIENTE: FRANCISCO SILVANO RODRIGUES SANTIAGO, OAB nº AC777A, VICTOR WILLY MATOS PAES, OAB nº AC7143 Polo Passivo: J. D. D. D. 1. V. D. T. D. J. D. C. D. P. V. IMPETRADO SEM ADVOGADO(S) MV DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados Francisco Silvano Rodrigues Santiago (OAB/AC 777) e Victor Willy Matos Paes (OAB/AC 7143), em favor de AURICLEIA SOUZA FERREIRA, apontando como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Porto Velho/RO, nos autos do processo nº 7035346-27.2025.8.22.0001. Segundo a impetração, a paciente figura como ré na referida ação penal pela suposta prática de conduta delituosa que envolve violência ou grave ameaça à pessoa. O juízo de origem indeferiu o pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar sob o fundamento de que a imputação envolve crime com violência ou grave ameaça. A instrução processual encontra-se em curso, com audiência de instrução e julgamento designada. A defesa sustenta, em síntese: i) o preenchimento dos requisitos dos arts. 318, inciso V, e 318-A do CPP, bem como do entendimento firmado pelo STF no HC Coletivo nº 143.641/SP, tendo em vista que a paciente possui filhos menores sob sua dependência e o delito imputado não foi praticado contra os descendentes; ii) a ausência de indícios robustos de autoria ou de participação direta na conduta, cogitando-se apenas atuação secundária cujo alcance demandaria dilação probatória, o que torna a custódia violadora da presunção de inocência e da excepcionalidade prevista no art. 312 do CPP; iii) a fragilidade da rede de apoio familiar, visto que o genitor da filha caçula, corréu, também está preso, e a avó materna possui saúde debilitada com iminente procedimento cirúrgico, sendo a presença materna indispensável para a proteção integral das crianças (art. 227 da CF e Regras de Bangkok); e iv) subsidiariamente, a suficiência e adequação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, como meio idôneo e menos gravoso para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal. Em sede liminar, aponta o fumus boni iuris na conjugação entre a condição de mãe de filha menor de doze anos, a ausência de lastro probatório robusto quanto à autoria direta e a fragilidade da rede de apoio familiar, e o periculum in mora no risco de dano irreparável ao desenvolvimento físico, psíquico e social das crianças decorrente da prolongada ausência materna. Requer a concessão liminar da ordem, com expedição de alvará de soltura para que a paciente aguarde em prisão domiciliar o julgamento do mérito, determinando-se seu imediato recolhimento ao lar, com a imposição das cautelas legais pertinentes. No mérito, postula a confirmação da liminar, com o reconhecimento do constrangimento ilegal e a consequente revogação da prisão preventiva e manutenção em prisão domiciliar ou, subsidiariamente, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP, além da intimação da autoridade coatora para prestar informações e da manifestação do Ministério Público. É o relatório. Decido A concessão de liminar em sede de habeas corpus é medida…

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