Processo 0808364-53.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0808364-53.2026.8.14.0000 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: 0878229-70.2025.8.14.0301 AGRAVANTE: JOSÉ MARIA RIBEIRO AIRES AGRAVADO (A): BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A. RELATORA: Desembargadora ANTONIETA MARIA FERRARI MILEO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ANÁLISE CONCRETA DA CAPACIDADE FINANCEIRA. LIMITAÇÃO IMEDIATA DE DESCONTOS. NECESSIDADE
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