Processo 0808366-37.2025.8.14.0039
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Processo n° 0808366-37.2025.8.14.0039 Autor: RENATA KELLY ZOPPE BRANDAO PEZZIN Réu: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO I – Das Questões Preliminares 1.1 – Da gratuidade de justiça A impugnação à gratuidade de justiça apresentada pela ré não merece acolhimento. A declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º,
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