Processo 0808372-27.2023.8.19.0087

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 SENTENÇA Processo:0808372-27.2023.8.19.0087 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WESLEY SOARES DA SILVA RÉU: GARENA AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS LTDA. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada em 13/6/2023 por WESLEY SOARES DA SILVA em face da GARENA AGENCIAMENTO DE NEGÓCIOS LTDA, conforme petição inicial (index. 62704342), instruída com documentos. Narra o autor que trabalha como Gamer desde o ano de 2017, se utilizando principalmente do jogo Free Fire, onde é identificado pelo ID 132984474 por meio da plataforma desenvolvida pela ré; que investiu mais de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao longo do tempo na compra de itens que lhe atribuem vantagem enquanto jogador; que, no dia 8/2/2023, teve a sua conta profissional do Facebook invadida por hackers que retiraram o seu acesso ao perfil da rede social, local onde a conta utilizada para jogar na plataforma da ré estava salva, assim, consequentemente, perdeu seu acesso para jogar; que entrou em contato com o suporte da empresa ré, a fim de recuperar a conta; que a ré, mesmo ciente de que fora vítima de hackers, alegou banimento permanente em razão de detecção de atividades ilícitas e denúncias realizadas pelos demais jogadores; que houve reconhecimento jurídico do hackeamento da conta no Facebook (0802049-06.2023.8.19.0087); que a ré é responsável pela segurança da sua conta na plataforma de jogo; que houve falha na prestação do serviço. Requer a reativação da conta do jogo Free Fire e a compensação pelos danos morais sofridos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Index. 62879047: Despacho determina a comprovação da hipossuficiência alegada. Index. 63684694: Petição da ré, instruída com documentos de representação, requer a habilitação no feito. Index. 64535253: Petição do autor, instruída com documentos, reitera o pedido de justiça gratuita. Index. 67273059: Contestação, instruída com documentos probatórios e de representação, na qual a ré alega, no mérito, que a conta da parte autora foi suspensa em razão de utilização de programas de terceiros, com o intuito de obtenção de vantagem ilegal; que o demandante fez uso de hackers/robôs para obtenção de vantagem no jogo; que evidenciou-se a violação por parte do autor aos termos e usos do aplicativo em referência; que a conduta irregular foi fortalecida com as denúncias de outros usuários do jogo; que, de acordo com os termos de uso do aplicativo, com o qual a parte autora concordou antes de criar seu perfil no jogo, pode, a seu critério, excluir a conta de um usuário; que, para garantir a isonomia entre as partes na competição, criou um sistema de segurança "antihacker", isto é, sistema que permite identificar usuários que se utilizam de artifícios fraudulentos tecnológicos para obterem vantagens indevidas sobre os demais competidores; que resta demonstrada a culpa exclusiva da parte autora para ocorrência do dano reclamado; que agiu no exercício regula do direito. Pugna pela improcedência dos pedidos. Index. 81138048:Decisão defere o pedido de gratuidade de justiça e indefere o requerimento de tutela de urgência. Index. 83365446:Réplica, na qual a parte autora afirma que os hacks proibidos foram utilizados pelo hacker invasor da sua conta e reitera o teor da peça inicial. Index. 112993857: Ato…

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