Processo 0808373-41.2025.8.19.0087

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 3ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 SENTENÇA Processo:0808373-41.2025.8.19.0087 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PEDRO HENRIQUE RIBEIRO PEIXOTO RÉU: DROGARIA FS LTDA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência proposta por PEDRO HENRIQUE RIBEIRO PEIXOTO em face de DROGARIA FS LTDA., nome fantasia Farma Silva. A parte autora afirma, em síntese, que é portadora de esclerose múltipla recorrente-remitente, CID G35, encontrando-se em tratamento médico e fazendo uso da medicação Ocrelizumabe. Sustenta que, em 28/04/2025, realizou pedido de compra da medicação junto à ré, pedido nº 3088965, pelo valor total de R$ 93.780,00. Aduz que, em 07/05/2025, a medicação foi entregue sem a devida refrigeração, circunstância que teria comprometido a segurança e utilidade do produto, motivando o pedido de devolução e troca. Afirma que a medicação foi retirada pela ré em 08/05/2025, tendo sido informado que novo lote seria entregue até 14/05/2025. Contudo, apesar da promessa de substituição, a nova entrega não ocorreu. Narra que, diante da urgência do tratamento e do receio de agravamento de seu quadro clínico, em 28/05/2025 solicitou o estorno do valor pago, para que pudesse adquirir a medicação em outro estabelecimento. Sustenta que, mesmo após diversas tentativas de solução administrativa, ligações e mensagens, a ré não realizou espontaneamente o estorno, limitando-se a orientar contato com o setor financeiro. Requereu, em sede de tutela de urgência, a determinação de estorno do valor integral da compra, correspondente a R$ 93.780,00. Ao final, postulou a confirmação da tutela, a condenação da ré à restituição do valor pago, com correção monetária, bem como indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 20.000,00. Com a inicial, juntou documentos pessoais, comprovante de residência, declaração de hipossuficiência, histórico de créditos, declaração de imposto de renda, recibo de declaração, nota fiscal da medicação, comprovantes de pagamento, detalhes do pedido, conversas mantidas com a ré, documentos sobre a retirada da medicação, pedido de estorno, orçamento, laudos médicos, receita atualizada, exames e extrato bancário. Foi deferida a gratuidade de justiça. Em sede de tutela de urgência, foi determinado o bloqueio do valor de R$ 93.780,00, correspondente ao preço da medicação adquirida. A constrição foi efetivada e, posteriormente, houve expedição de mandado de pagamento em favor da parte autora, com levantamento do valor bloqueado. A ré foi regularmente citada por aviso de recebimento e não apresentou contestação no prazo legal. Foi certificado o decurso do prazo para manifestação da ré e, posteriormente, decretada sua revelia. Intimada em provas, a parte autora informou que não possuía outras provas a produzir, requerendo o julgamento de procedência dos pedidos. Em decisão saneadora, foi consignado que não havia questões processuais ou preliminares pendentes, bem como que as partes não requereram a produção de outras provas, determinando-se o retorno dos autos conclusos para sentença após a estabilização da decisão. Certificada a preclusão da decisão saneadora, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do…

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