Processo 0808374-82.2025.8.12.0002

I) Liminarmente conheço dos embargos de declaração de f. 8.000-13 somente quanto ao pedido para reconhecimento do ajuizamento da recuperação judicial em 31.10.2025 (f. 3.183) e não em 24.7.2025 (f. 1 e 7.978), dado erro material, sem modificação da decisão, pois se trata de Cédula de Produto Rural-C

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.