Processo 0808382-43.2025.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0808382-43.2025.4.05.8100 APELANTE: SANTA FE CERVEJARIA E RESTAURANTE LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: RAFAEL VICTOR ALBUQUERQUE RODRIGUES DE LIMA - CE27628 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). LEI Nº 14.148/2021. ALÍQUOTA ZERO PARA IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. LIMITE GLOBAL DE RENÚNCIA FISCAL (ART. 4
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