Processo 0808383-16.2024.8.20.5124
TJRN • Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)
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Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM Processo nº 0808383-16.2024.8.20.5124 Requerente: MARIA DAS GRACAS MEDEIROS DE SOUSA Requerido: Banco do Brasil S/A e outros (5) D E C I S Ã O Vistos etc. Em pesquisa aos sistemas judiciários, verifiquei a inexistência de ações revisionais envolvendo as partes listadas na presente ação. Trata-se de ação denominada “REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - COM PEDIDO LIMINAR PREVISTA NO ARTIGO 104-A DO CCD LEI DO SUPERENDIVI
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