Processo 0808396-77.2023.4.05.8300
TRF5 • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0808396-77.2023.4.05.8300 AUTOR: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO ADVOGADO do(a) AUTOR: ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO - RJ108708 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação anulatória de débito fiscal ajuizada por COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO (CELPE) em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando a anulação do lançamento fiscal do Processo Administrativo nº 10480.724078/2016-97, o qual ex
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