Processo 0808397-28.2025.8.12.0002

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

SENTENÇA (f. 479-495): "Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas e, com fundamento no 487, I, do Código de Processo Civil resolvo o mérito da ação proposta por Nelson Batista Cabreira, em face de Banco BMG S/A, e: a) JULGO PROCEDENTE o pedido declaratório de inexistência de débito para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes precisamente em relação aos descontos efetivados em seu benefício previdenciário, efetivados a partir de janeiro de 2022, referentes aos contra

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