Processo 0808400-50.2026.8.14.0015
TJPA • Ação Civil Pública Cível
Partes do processo (2)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CASTANHAL PLANTÃO JUDICIAL Processo: 0808400-50.2026.8.14.0015. Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. Requerido: ESTADO DO PARÁ, na pessoa do seu representante legal, o ínclito Procurador-Geral do Estado, com endereço na Rua dos Tamoios, nº 1671, Batista Campos, Belém/PA. Requerido: MUNICÍPIO DE CASTANHAL, com sede na Avenida Barão do Rio Branco, nº2.232, bairro Centro, CEP68743-050, Castanhal/PA. Requerida: SECRETARIA
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