Processo 0808400-85.2025.8.19.0002

TJRJ • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0808400-85.2025.8.19.0002
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
4ª Vara Cível da Comarca de Niterói
Última publicação
02/06/2026
Partes
8

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Trata-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento ajuizada porÂngela Maria Gonçalves Pereira, com fundamento nos arts. 54-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, em face de instituições financeiras rés, na qual pretende a revisão e reorganização de suas obrigações financeiras, especialmente contratos de empréstimos consignados e demais operações de crédito, com limitação dos descontos incidentes sobre seus rendimentos e preservação do mínimo existencial. Alega a autora s

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