Processo 0808401-49.2025.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0808401-49.2025.4.05.8100 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SERVIS SEGURANCA LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: MANUEL LUIS DA ROCHA NETO - CE7479 ADVOGADO do(a) APELADO: RODRIGO JEREISSATI DE ARAUJO - CE8175 ADVOGADO do(a) APELADO: KARINE FARIAS CASTRO - CE14210 ADVOGADO do(a) APELADO: FABIA AMANCIO CAMPOS MENDES COSTA - CE12813 EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBIT
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