Processo 0808402-47.2023.8.14.0040
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0808402-47.2023.8.14.0040 APELANTE: BENISIO OLIVEIRA DA SILVA APELADO: GABRIELY DELMONDES DE LIMA OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONSTITUIÇÃO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VÍNCULO SOCIOAFETIVO CONSOLIDADO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO REGISTRO CIVIL. RECURSO DE
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