Processo 0808412-70.2026.8.14.0401

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo nº. 0808412-70.2026.8.14.0401 DECISÃO BOP nº: 0035/2026.102157-1 Requerente: F.D.S.D.M., residente e domiciliada à Passagem Napoleão Laureano, N.º 138, BAIRRO: GUAMÁ, BELÉM, PARÁ, CEP: 66.073-640, telefone: (91) 98449-8240/(91) 98490-7443. Requerido: DANIEL GOMES RIBEIRO, brasileiro, natural de Belém, Estado do Pará, filho de MARIA SILVA GOMES e de LUZINAM NORONHA RIBEIRO, nascido em 02/10/1982, RG: [removido], residente e domiciliado à Passagem Joli, n.º 04, casa 04-C, próximo à Catedral da Família, bairro: Guamá, Belém, Pará, CEP: 66.075-400. A Requerente, F.D.S.D.M., formulou pedido de medidas protetivas de urgência, em desfavor do Requerido, DANIEL GOMES RIBEIRO, ambos qualificados nos autos, visando a proibição de determinadas condutas, entre as quais: a) aproximação da ofendida, fixando o limite mínimo de distância entre esta e o agressor; b) contato com a ofendida, por qualquer meio de comunicação; c) frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida. Relatou a Requerente, junto a Autoridade Policial, que: "manteve relacionamento amoroso com o autor por aproximadamente quatro anos, não possuindo filhos em comum. Relata que o relacionamento encerrou-se no mês passado, ocasião em que o autor já teria iniciado novo relacionamento, porém, mesmo após a separação, passou a persegui-la de forma constante, não aceitando o término. Esclarece que, desde a separação, o noticiado comparece reiteradamente à porta de sua residência, permanecendo nas proximidades e observando seus movimentos, fato que ocorre praticamente todos os dias ou ao menos semanalmente. Narra que, no dia de ontem (05), o autor esteve novamente em frente à sua residência, bem como compareceu ao seu local de trabalho, onde permaneceu à distância lhe observando, causando-lhe intenso abalo emocional. A declarante informa que, no último domingo, entrou em contato telefônico com o autor e exigiu que ele se afastasse definitivamente de sua vida, pedindo que cessasse as insistências e aparições constantes. Contudo, mesmo após tal pedido, o noticiado voltou a procurá-la, reaparecendo em sua residência e também em seu ambiente laboral. Relata ainda que o comportamento do autor lhe causa extrema ansiedade, sofrimento psicológico e perturbação emocional, afirmando inclusive já ter pensado em tirar a própria vida em razão da pressão psicológica suportada, pois não deseja mais qualquer aproximação ou contato com o ex-companheiro, querendo apenas que ele permaneça distante. Esclarece que o autor costuma aproximar-se com atitudes ardilosas e tentativas de reconciliação ou de obter vantagens emocionais, aproveitando-se da vulnerabilidade afetiva anteriormente existente entre ambos, motivo pelo qual a declarante manifesta de forma categórica que não deseja mais manter qualquer vínculo com o mesmo". No caso em tela, pelas declarações da requerente, resta demonstrada, portanto, a situação violência doméstica e familiar contra a mulher, o que atrai a incidência da Lei 11.340/2006. De igual modo, conforme se verifica dos documentos acostados aos autos, estão satisfeitos os requisitos formais do procedimento, constantes no artigo 12, § 1º, da Lei 11.340/2006. No que tange às medidas protetivas de urgência pleiteadas, EM SE TRATANDO DE TUTELA INIBITÓRIA (Tema Repetitivo 1249 – Terceira Seção – Direito Processual Penal), nos termos do Regimento…

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