Processo 0808413-64.2025.8.02.0000
TJAL • Embargos de Declaração Cível
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DESPACHO Nº 0808413-64.2025.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Município de Maceió - Embargado: Eduardo Henrique Mello Porto - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/ OFÍCIO N. /2026. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Município de Maceió inconformado com o acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível, que deu provimento ao agravo de instrumento sob n. 0808413-64.2025.8.02.0000, exercitado em seu desfavor por Eduardo Henrique Mello Porto. É o breve relatór
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