Processo 0808414-24.2025.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL N.° 0808414-24.2025.8.10.0001. APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO. REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO. APELADO: LAURINDO DOS REIS SOUSA. ADVOGADO: HIRAM DE JESUS MIRANDA FONSECA (OAB/MA 4.971). RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TEMA 516/STJ. DESNECESSI
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