Processo 0808422-02.2026.8.18.0176

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: 2juicivter@tjpi.jus.br - Fone: (86) 40094300 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum dos Juizados Especiais - Gabinete 2º andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0808422-02.2026.8.18.0176 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Substituição do Produto, Indenização por Dano Material, Produto Impróprio] AUTOR: ALEXANDRE VILMAR SILVA ALMEIDA REU: VIA VAREJO S/A SENTENÇA Relatório dispensado, por força do art. 38, da Lei 9.099/95. Examinados, discuto e passo a decidir. A relação entre as partes é de consumo. Os fatos e os documentos apresentados na inicial pela parte autora me convenceram quanto à verossimilhança de suas alegações prefaciais. Além de restar configurada a hipossuficiência técnica frente à requerida, percebo que há higidez e aparência de verdade no conjunto inicial dessas alegações, de modo a ser o caso de concessão da inversão do ônus da prova. Assim sendo, defiro o pedido de aplicação à espécie do que dispõe o art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90. Com efeito, deve ser consignado que em se tratando de relação de consumo como no caso em apreço, o Código Consumerista adota a teoria da responsabilidade objetiva, cuja caracterização da obrigação de indenizar advém da comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade entre este e o dano sofrido pelo consumidor, sendo desnecessária qualquer averiguação acerca da ocorrência de culpa ou dolo do fornecedor. Conforme assinala Roberto Senise Lisboa em sua obra in Manual de Direito Civil – Obrigações e Responsabilidade Civil, vol. 2, pág. 627, extrai-se: Na relação de consumo, vigora a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos patrimoniais ou morais causados aos consumidores, individual, coletiva ou difusamente considerados. Sobredita responsabilidade se dá, ainda, por ato de funcionário, preposto ou representante do fornecedor, e de forma solidária (responsabilidade in sólido) com eles, o que amplia a proteção do consumidor por danos patrimoniais e extrapatrimoniais que tenha sofrido. A compra dos produtos e o não cumprimento do prazo de previsão de entrega (ID - 95681869, fls. 7), restam devidamente embasados em documentos contratuais e demais provas juntadas. Consta nos autos os dados da compra feita pelo autor no valor de R$ 527,36 (ID - 95681869 e nota fiscal ID 95681866 e ID - 95681867). Prints apontam que não houve a entrega no prazo de 05/12/2025, tendo ocorrido atraso em mais de dois meses, conforme ID 95681868 (fls. 7). Nesse contexto, ao se deparar com a venda de produto pelo réu e a não entrega consoante convencionado, denota evidente falha na prestação de serviços. Ora, se o demandado dá causa aos fatos lesivos suportados pelo autor, deve, por conseguinte, ser responsabilizado pela ocorrência dos prejuízos infligidos sem qualquer justificativa ou plausibilidade. Nesse sentido: Art. 14, Código de Defesa do Consumidor: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos. Isso implica dizer que o réu tem responsabilidade objetiva no negócio realizado, visto que ao assumir o risco da atividade econômica tem o dever de acompanhar a efetividade do serviço, desde a negociação até a efetiva entrega do produto ao consumidor. Esse é o entendimento da…

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