Processo 0808425-86.2025.8.14.0051
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível, nº 0808425-86.2025.8.14.0051, interposta por Luana Mara Telis de Sousa, com fulcro no art. 1.009 e seguintes, do Código de Processo Civil, contra sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Santarém, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência Antecipada, movida por Luana Mara Telis de Sousa em face do Município de Santarém. A peça inicial n
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