Processo 0808432-33.2021.8.18.0140
TJPI • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL (198) 0808432-33.2021.8.18.0140 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: PN PETROLEO LTDA. RECORRIDO: ESTADO DO PIAUÍ DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 25503592) interposto nos autos, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão de id. 21648973, proferido por este Tribunal, assim ementado: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA "PARA FRENTE". RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO RECOLHIDO A MAIOR. AUSÊNCIA DE
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