Processo 0808433-55.2025.8.02.0000

DESPACHO Nº 0808433-55.2025.8.02.0000 - Ação Rescisória - Maceió - Autor: Estado de Alagoas - Réu: Edson Jose Alcides Gomes - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /202X. 1. Trata-se de Ação Rescisória ajuizada pelo Estado de Alagoas em face de servidor militar, objetivando a desconstituição de coisa julgada que reconheceu o direito do militar à promoção por ressarcimento de preterição. 2. A hipótese, contudo, é de extinção do processo sem resolução do mérito, de plano, por ausência de inter

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